A Associação Europeia de Aluguéis de Férias (EHHA) apresentou uma queixa formal à Comissão Europeia contra o Decreto sobre hospedagem na Catalunha (3/2023), argumentando que esta legislação viola a Diretiva de Serviços da União Europeia (UE). O principal argumento da EHHA é que as restrições impostas por esta lei são injustificadas, desproporcionais e não resolvem de forma eficaz os problemas que tentam resolver.
Regulamentações sob análise da UE
A Diretiva de Serviços da UE estabelece que qualquer norma que limite serviços, como os aluguéis de curta duração, deve ser justificada, proporcional e não discriminatória. No entanto, a EHHA argumenta que as restrições catalãs não cumprem esses princípios. Segundo a associação, essas medidas não afetam apenas os pequenos operadores turísticos, mas também têm um impacto negativo nas famílias e nas economias locais.
Impacto nas comunidades e na economia
A EHHA alerta que culpar os aluguéis de curta duração pelos problemas habitacionais, como a escassez de moradias ou o aumento dos preços, simplifica um debate muito mais complexo. Fatores como o crescimento demográfico urbano, a falta de investimento em novas moradias, as restrições de planejamento urbano e os altos índices de juros também desempenham um papel crucial nessa problemática.
A associação destaca que as restrições impostas podem agravar as dificuldades econômicas das famílias e das comunidades locais, intensificando o impacto do aumento no custo de vida.
Revisão e ação urgente
A EHHA pediu ao governo catalão que revise e elimine as disposições injustas da lei, argumentando que estas não apenas violam a Diretiva de Serviços da UE, mas também carecem de evidências sólidas que conectem os aluguéis de curta duração aos problemas habitacionais.
Além disso, a EHHA espera que a Comissão Europeia inicie um procedimento formal de infração contra a Espanha, visando garantir que as regulamentações locais estejam alinhadas com as regulamentações comunitárias.
O desafio do equilíbrio normativo
Este caso destaca um desafio mais amplo para equilibrar as necessidades de regulamentação com a proteção dos direitos dos prestadores de serviços e o fomento do desenvolvimento econômico local. A EHHA faz um apelo para um diálogo fundamentado e baseado em evidências para abordar as complexidades dos problemas habitacionais sem recorrer a medidas prejudiciais a um setor chave do turismo europeu.